[Alvará régio de confirmação e reforço de legislação anterior, relativa à exportação de peles

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ग्रंथसूची विवरण
मुख्य लेखकों:	Pombal, Portugal Rainha, Tipografia Régia
स्वरूप:	हस्तलिपि
भाषा:	पुर्तगाली
प्रकाशित:	na Regia Officina Typografica
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[Alvará régio derrogando legislação anterior que tornava privativo do ofício de luveiro o curtimento e compra de peles
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[Alvará régio de revogação de legislação anterior, relativa ao regime de credores
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[Alvará régio de derrogação e abolição de legislação anterior, relativa aos processos das habilitações ultramarinas
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[Alvará régio de modificação e reforma de legislação anterior, relativa à coleta do Subsídio Literário
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[Alvará régio de ampliação de legislação anterior, relativa ao transporte de géneros por conta própria pelas equipagens dos navios
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[Alvará régio de declaração e ampliação de legislação anterior, relativa à introdução dos vinhos da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro no Rio de Janeiro
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[Alvará régio regulando o pagamento de imposto sobre a exportação de tabaco de corda
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[Alvará régio de ampliação de legislação anterior, concedendo aos oficiais das Secretarias de Estado o privilégio de trazerem os seus contendores à Corte
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[Alvará régio regulamentando a agricultura, comércio, preço e exportação do tabaco no Brasil
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[Alvará régio de ampliação de legislação anterior, relativa às baldeações no comércio da Ásia e aos direitos a pagar pelas fazendas de Goa
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[Alvará régio de ampliação e revogação de leis anteriores, relativas aos juros, foros e censos do reino do Algrave
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[Alvará régio de ampliação de legislação anterior, estendendo à cera em bruto da costa da Guiné a isenção do pagamento de direitos de entrada e saída nas alfândegas do Brasil
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[Alvará com força de lei alterando legislação anterior relativa a capelas devolutas, à décima dos frutos e a bens de defuntos
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[Alvará régio de confirmação do alvará de 17 de Janeiro de 1766
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[Alvará régio de alteração de legislação anterior, desunindo a contadoria da Fazenda de Lisboa da Superintendência Geral dos Contrabandos e unindo-a à Junta do Comércio
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[Alvará régio de confirmação dos privilégios concedidos à Ordem Militar da Santa Casa do Hospital de São João de Jerusalém
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[Alvará régio isentando os chapéus grossos fabricados em Entre Douro e Minho do pagamento de sisa e de direitos de exportação
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[Alvará régio de confirmação das sentenças na causa da sucessão de morgados entre Dona Rita Bernarda de Figueiredo Brandão e Dona Sancha Eugénia de Figueiredo Brandão
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[Alvará régio de confirmação dos privilégios concedidos à Real Casa de Santo António de Lisboa
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[Decreto de reforço do registo das mercês régias para efeitos de cobrança de direitos pela Fazenda Pública]
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[Alvará régio determinando a observância de letra apostólica em matéria relativa ao Hospital de São José
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[Carta de José António da Silva Pedrosa sobre o reforço das linhas de defesa]
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[Alvará régio de confirmação e ampliação dos estatutos do Colégio dos Nobres
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[Alvará régio esclarecendo a lei de 9 de Setembro de 1769, relativa ao casamento de viúvos

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