[Alvará com força de lei estabelecendo que das sentenças do Juiz Conservador da Nação Britânica só haja agravo ordinário, e não recurso por apelação
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| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Formato: | Manuscrito |
| Idioma: | português |
| Publicado em: |
na officina de Antonio Rodrigues Galhardo
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