˜[œAlvará com força de lei estabelecendo que das sentenças do Juiz Conservador da Nação Britânica só haja agravo ordinário, e não recurso por apelação

Samankaltaisia teoksia

• ˜[œLei limitando a admissão de Apelação e de Agravo
  Tekijä: Pombal, et al.
  Julkaistu: (1750])
• ˜[œRecurso da sentença do juíz ordinário do julgado de Arraiolos relativa a uma partilha]
  Tekijä: Blanc Viriato Sertório de Faria
  Julkaistu: ([1830-1864])
• O Rey e o Parlamento á Nação Britanica
  Tekijä: Borges Carlos Ferreira, et al.
  Julkaistu: ([Ca 1829])
• ˜[œAlvará com força de lei estabelecendo as instâncias de recurso para causas relativas à Ordem de Malta e ao Priorado do Crato
  Tekijä: Galhardo António Rodrigues, et al.
  Julkaistu: ([1797])
• ˜[œCópia do assento tomado a favor da nação britânica no caso dos concursos de preferências, requerida por Dom João Hort, Consul Geral daquela nação
  Tekijä: Pombal, et al.
  Julkaistu: (1792)