Artigos, que formão a regulação da Casa dos Seguros da Praça de Lisboa, propostos, e approvados no restabelecimento da Casa em 1758, e authorizados pelo º. 3. do Alvará de 11 de Agosto de 1791, como parte do mesmo Alvará
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| Format: | Manuscrit |
| Langue: | portugais |
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- [Alvará régio de regulação do regime prisional
- Oração de sapiencia feita, e recitada no dia 11 de Setembro de 1791
- [Alvará de direção e provisão mandando executar a carta de lei de 19 de Julho de 1790, relativa à regulação das jurisdições do Reino
- [Alvará régio relativo ao âmbito das Cartas de Seguro aplicável aos militares
- [Carta dirigida ao Prepósito da Casa da Divina Providência participando-lhe o atentado de 1758]
- [Alvará com força de Lei de ampliação e declaração da Lei de 12 de Maio de 1758]