˜[œAlvará com força de lei confirmando, para o estado do Brasil, o valor dos escritos privados como escrituras públicas

Lignende værker

• ˜[œAlvará com força de lei confirmando assento da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação do Reino
  af: Pombal, et al.
  Udgivet: ([1793])
• ˜[œAlvará com força de lei alterando as condições de expedição de géneros das ilhas para o Brasil
  af: Pombal, et al.
  Udgivet: (1758])
• ˜[œAlvará com força de lei proibindo o curso de moeda estrangeira no Reino como moeda nacional
  af: Pombal, et al.
  Udgivet: ([1785])
• ˜[œAlvará com força de lei, criando um serviço de paquetes postais entre o Reino, o Brasil e as Ilhas
  af: Pombal, et al.
  Udgivet: ([1798])
• ˜[œAlvará com força de lei, confirmando a lei de 12 de Setembro de 1653, que atribuía o governo temporal dos índios do Grão-Pará e Maranhaõ aos governadores, ministros e justiças seculares
  af: Pombal, et al.
  Udgivet: (1755])