[Alvará com força de lei alterando legislação anterior relativa a capelas devolutas, à décima dos frutos e a bens de defuntos
I tiakina i:
| Ngā kaituhi matua: | , , |
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| Hōputu: | Tuhinga taketake |
| Reo: | Pōtukīhi |
| I whakaputaina: |
na officina de Antonio Rodrigues Galhardo
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| Ngā Tūtohu: |
Kāore He Tūtohu, Me noho koe te mea tuatahi ki te tūtohu i tēnei pūkete!
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Ngā tūemi rite: [Alvará com força de lei alterando legislação anterior relativa a capelas devolutas, à décima dos frutos e a bens de defuntos
- [Alvará com força de lei alterando a Pragmática de 24 de Maio de 1749
- [Alvará com força de lei alterando as condições de expedição de géneros das ilhas para o Brasil
- [Alvará com força de lei alterando o regime de recruta militar, com a relação dos distritos onde as levas se adjudicam à Legião de Tropas Ligeiras
- [Alvará régio alterando os emolumentos dos membros do Conselho do Almirantado
- [Alvará régio de confirmação e reforço de legislação anterior, relativa à exportação de peles
- [Alvará régio de revogação de legislação anterior, relativa ao regime de credores