[Alvará em forma de lei estabelecendo medidas para obviar às prevaricações cometidas em Moçambique pelos governadores e capitães gerais
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awduron: | , , |
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| Fformat: | Llawysgrif |
| Iaith: | Portiwgaleg |
| Cyhoeddwyd: |
na officina de Antonio Rodrigues Galhardo
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| Tagiau: |
Dim Tagiau, Byddwch y cyntaf i dagio'r cofnod hwn!
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Eitemau Tebyg: [Alvará em forma de lei estabelecendo medidas para obviar às prevaricações cometidas em Moçambique pelos governadores e capitães gerais
- [Alvará régio estabelecendo o regime de substituição, em caso de vacatura, nos cargos de governadores e capitães gerais dos estados do Brasil, Pará, Angola e Ilhas
- [Treslado de alvará em forma de lei estabelecendo os prazos dos procedimentos jurídico-criminais
- [Alvará de lei estabelecendo a forma de requisição das cartas de confirmação das doações de bens da Coroa
- [Alvará régio estabelecendo medidas de apoio à ilha de Porto Santo
- [Alvará régio estabelecendo medidas para impedir o contrabando de erva-úrsula
- [Extracto de arenga do cavaleiro João Bernardo, de impugnação, na Câmara dos Comuns, do projecto de lei para obviar inconvenientes resultantes dos seguros marítimos]