[Alvará com força de lei, estabelecendo o Conselho do Almirantado como última instância nas causas relativas às presas feitas por navios de guerra da Armada ou armadores portugueses, seguido do alvará de regimento da mesma matéria
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| التنسيق: | مخطوطة |
| اللغة: | البرتغالية |
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