˜[œAlvará com força de lei, estabelecendo o Conselho do Almirantado como última instância nas causas relativas às presas feitas por navios de guerra da Armada ou armadores portugueses, seguido do alvará de regimento da mesma matéria

Benzer Materyaller

• ˜[œAlvará com força de lei estabelecendo as instâncias de recurso para causas relativas à Ordem de Malta e ao Priorado do Crato
  Yazar:: Galhardo António Rodrigues, ve diğerleri
  Baskı/Yayın Bilgisi: ([1797])
• ˜[œAlvará de declaração e ampliação do alvará de regimento das presas feitas aos inimigos da Coroa
  Yazar:: Pombal, ve diğerleri
  Baskı/Yayın Bilgisi: ([1797])
• ˜[œTreslado do alvará com força de lei estabelecendo a paridade das patacas com os tostões
  Yazar:: Pombal, ve diğerleri
  Baskı/Yayın Bilgisi: (1687])
• Parte presa nell'eccellentissimo Consiglio di Pregadi in materia degli ordini regolari
  Yazar:: Pinelli Giovanni Antonio
  Baskı/Yayın Bilgisi: (1768)
• ˜[œAlvará com força de lei estabelecendo a polícia e criando um intendente geral com jurisdição privativa]
  Yazar:: Portugal
  Baskı/Yayın Bilgisi: ([depois de 25 de Junho de 1760])