[Alvará de declaração e ampliação do alvará de regimento das presas feitas aos inimigos da Coroa

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ग्रंथसूची विवरण
मुख्य लेखकों:	Pombal, Portugal Rainha, Tipografia Régia
स्वरूप:	हस्तलिपि
भाषा:	पुर्तगाली
प्रकाशित:	na Regia Officina Typografica
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[Alvará régio de ampliação do regimento das dízimas
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[Alvará com força de lei, estabelecendo o Conselho do Almirantado como última instância nas causas relativas às presas feitas por navios de guerra da Armada ou armadores portugueses, seguido do alvará de regimento da mesma matéria
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[Alvará régio de declaração e ampliação, concedendo o tratamento de senhoria aos oficiais militares que governem províncias do Reino na ausência dos governadores
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[Alvará régio de ampliação dos estatutos da Real Fábrica das Sedas
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[Alvará régio de declaração e ampliação de legislação anterior, relativa à introdução dos vinhos da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro no Rio de Janeiro
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[Alvará régio de ampliação do Regimento da Administração das Minas dos Diamantes do Brasil
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[Alvará régio de ampliação do alvará de 15 de Fevereiro de 1780, dando foral e regimento ao reguengo de Tavira, de que é donatário o Real Convento do Santíssimo Coração de Jesus
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[Alvará régio de ampliação do alvará de 15 de Julho de 1763, relativo ao Regimento de Artilharia da Corte
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[Alvará régio de ampliação do alvará de 15 de Janeiro de 1773, relativo à Companhia Geral das Pescarias Reais do Algarve
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[Alvará régio de declaração, constituição e providência relativo ao bispado do Funchal
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[Alvará com força de Lei de ampliação e declaração da Lei de 12 de Maio de 1758]
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[Alvará régio de ampliação e revogação de leis anteriores, relativas aos juros, foros e censos do reino do Algrave
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[Alvará régio de ampliação de legislação anterior, relativa ao transporte de géneros por conta própria pelas equipagens dos navios
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[Alvará régio de ampliação do alvará de 21 de Junho de 1759, relativo a benefícios para a reconstrução de Lisboa
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[Alvará régio de ampliação do alvará de 26 de Setembro de 1762, relativo à cobrança do subsídio militar da décima
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[Alvará régio de ampliação de legislação anterior, concedendo aos oficiais das Secretarias de Estado o privilégio de trazerem os seus contendores à Corte
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[Alvará régio de ampliação da lei de 16 de Dezembro de 1770, relativa aos preços da aguardente
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[Alvará régio de ampliação do Regulamento das Tropas do Reino
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[Alvará régio estabelecendo o Regimento temporário das Cavalariças Reais
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[Alvará régio de ampliação da lei de 20 de Junho de 1774, relativa aos credores de letras de câmbio
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[Alvará régio sobre a arrecadação dos bens das capelas da Coroa
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[Alvará régio de ampliação do decreto de 13 de Janeiro de 1755, relativo a refinarias de açúcar
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[Alvará régio de Regimento do Conselho do Almirantado
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[Alvará de Regimento dos Comissários a bordo das embarcações de guerra

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