[Decreto real definindo o regime supletivo de membros do Conselho do Almirantado

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Päätekijät:	Pombal, Portugal Rainha
Aineistotyyppi:	Käsikirjoitus
Kieli:	portugali
Julkaistu:	s.n.
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Samankaltaisia teoksia: [Decreto real definindo o regime supletivo de membros do Conselho do Almirantado

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[Alvará régio condecorando os membros do Conselho de Almirantado com o título do Conselho Real
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[Decreto real de criação do Conselho de Almirantado
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[Alvará régio alterando os emolumentos dos membros do Conselho do Almirantado
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[Decreto real definindo os uniformes dos pilotos da Armada
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[Decreto real relativo às remunerações dos membros do Conselho de Guerra
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[Alvará régio condecorando o Juíz Relator do Conselho do Almirantado com o título do Conselho Real
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[Decreto real atribuindo ao Conselho do Almirantado a competência para criar novos cargos de patrão mor nos portos ultramarinos
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[Alvará régio elevando os conselheiros do Almirantado à dignidade do Conselho Real
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[Alvará régio de Regimento do Conselho do Almirantado
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[Alvará régio elevando o Conselho de Almirantado à dignidade de tribunal régio
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[Documentos relativos à Junta da Administração da Ilha da Madeira e ao Conselho do Almirantado]
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[Carta de lei reformando o Conselho do Almirantado e criando a Junta da Fazenda da Marinha
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[Decreto real relativo ao Conselho de Guerra
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[Alvará para que se pague de pensão pela Real Junta da Fazenda da Marinha ao juiz relator do Conselho do Almirantado, desembargador Francisco José Brandão, quatrocentos mil réis anuais]
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[Decreto real relativo à indicação dos escrivães auxiliares do Conselho da Fazenda
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[Notas sobre a nulidade das decisões do Conselho do Almirantado, relativas ao capitão de mar e guerra Francisco de Borja Salema Garção e ao 2º tenente da Armada Real José Joaquim Caldeira]
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[Treslado do alvará régio proibindo o comércio de chapéus de Castor, Begúnia e Chamorro estrangeiros, e definindo os tipos e formas dos nacionais
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[Alvará régio de regulação do regime prisional
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[Alvará com força de lei, estabelecendo o Conselho do Almirantado como última instância nas causas relativas às presas feitas por navios de guerra da Armada ou armadores portugueses, seguido do alvará de regimento da mesma matéria
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Carta ao Marquês de Ponte de Lima sobre o Decreto da Regencia, e Termo dos intitulados quatro unicos Membros do Conselho de Estado, passado em 10 de Fevereiro de 1792
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[Alvará régio alterando o regime de licenças dos militares
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[Pareceres, votos e outros papéis que escreveu Dom Francisco da Gama, como membro do Conselho do Estado da Índia]
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[Aviso régio dirigido ao Conselho do Almirantado para que ordene aos comandantes das embarcações que vão ao porto de Pernambuco que embarquem "a maior porção que for possível" de Pau Brasil]
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[Carta patente definindo as regras de acolhimento aos vice-comissários da Terra Santa na província de Portugal da Ordem dos Frades Menores]

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