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[Treslado de alvará de lei determinando o estabelecimento de preços das fazendas pelos corretores na primeira transação
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[Treslado da lei proibindo a venda de moeda por preço acima do seu valor
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[Treslado da lei que reserva os diamantes extraídos das minas com mais de 20 quilates para a Fazenda Real
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[Alvará régio permitindo a importação de loiça amarela de Inglaterra enquanto não houver produção nacional da mesma, com a pauta dos preços a praticar
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[Treslado da lei proibindo o uso de máscaras
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[Treslado da lei que estabelece a forma das moedas de ouro e prata
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Pautas dos sermoens desta casa de S[ão] Roque
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[Alvará régio de ampliação da lei de 16 de Dezembro de 1770, relativa aos preços da aguardente
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[Treslado do alvará com força de lei estabelecendo a paridade das patacas com os tostões
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[Treslado da lei proibindo foguetes, rodas, árvores, ou outro qualquer engenho de fogo
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[Edital sobre as alterações que a República Batava fez na pauta das suas alfândegas]
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Pautas das Pessoas que pedirão [para] entrar para a Irmandade da Misericordia no anno de 1815
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[Treslado da lei proibindo a circulação das moedas de dois tostões, duzentos e cincoenta réis, cruzados e cinco tostões
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[Treslado de lei que determina o extermínio dos condenados em autos de fé
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[Treslado da lei régia contra os matrimónios clandestinos, de 13 de Novembro de 1651]
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[Treslado da lei que estabelece as penas para quem cortar ou arrancar árvores dos pauis de Salvaterra
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Carta fiscal para os effeitos da incidencia da pauta dos direitos de consumo em Lisboa
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[Alvará de alçada passado por Dom João de Castro em salvaguarda do filho, Dom Álvaro de Castro, capitão-mor da armada que vai descercar Diu]
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[Treslado de alvará em forma de lei estabelecendo os prazos dos procedimentos jurídico-criminais
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[Treslado da lei sobre as caixas de açúcar, peso e marca, datada de 28 de Fevereiro de 1688]
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[Treslado da lei revogando a proibição da importação de azeites, de 10 de abril de 1715]
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[Treslado da lei determinando a recolha de moeda mal cunhada, de 16 de março de 1713]
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[Lei determinando que, com a chegada da frota de 1749, cessem os preços fixos de géneros nas capitanias brasileiras do Maranhão e do Pará
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[Alvará de 16 de Janeiro de 1768 que declara e amplia as disposições dos parágrafos 29 e 30 da Instituição da Companhia Geral da Agricultura das vinhas do Alto Douro para salvaguarda da qualidade dos vinhos penalizando a mistura do vinho "de Ramo" com os vinhos de exportação]