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[Treslado do alvará proibindo a importação e uso dos panos de droguete
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[Treslado da lei proibindo foguetes, rodas, árvores, ou outro qualquer engenho de fogo
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[Treslado da lei proibindo a venda de moeda por preço acima do seu valor
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A máscara verde
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A mascara verde
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O homem da mascara negra
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O Homem da Mascara Negra
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[Treslado da lei proibindo a circulação das moedas de dois tostões, duzentos e cincoenta réis, cruzados e cinco tostões
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[Treslado da lei proibindo a importação de vinhos, azeites, aguardentes e cervejas, de 20 de setembro de 1710]
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[Alvará em forma de lei proibindo o uso de roupas de luxo aos habitantes do Reino de Angola
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[Lei e pragmática proibindo o luxo a pessoas de baixa condição
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[Lei proibindo a circulação de moeda falsa ou diminuta no peso
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[Portaria apregoada em bando na cidade de Lisboa, proibindo o uso excessivo de cada marca]
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[Alvará com força de lei proibindo o curso de moeda estrangeira no Reino como moeda nacional
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[Treslado do alvará régio proibindo o comércio de chapéus de Castor, Begúnia e Chamorro estrangeiros, e definindo os tipos e formas dos nacionais
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[Treslado do alvará régio proibindo a circulação de dinheiro do Reino no Estado do Brasil, de 19 de dezembro de 1695]
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[Treslado de lei que determina o extermínio dos condenados em autos de fé
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[Treslado da lei de salvaguarda do cumprimento da pauta de preços das fazendas
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[Treslado da lei que estabelece a forma das moedas de ouro e prata
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[Treslado de alvará em forma de lei estabelecendo os prazos dos procedimentos jurídico-criminais
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[Alvará régio proibindo a importação de arroz
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[Lei proibindo o Breve Apostolicum Pascendi de nova confirmação da Companhia de Jesus e declarando a necessidade de régio beneplácito, dada a 6 de Maio de 1765]
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[Alvará proibindo a vinda para Portugal de mulheres do Brasil
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[Treslado da lei que estabelece as penas para quem cortar ou arrancar árvores dos pauis de Salvaterra