˜[œAlvará em forma de lei por que Vossa Majestade ha por bem que vindo as partes com embargos contra as Cartas, Alvarás, Provisões e outros despachos que se houverem expedido, se remetam logo os mesmos aos Tribunais respetivos e que em nenhuns juízos se tome conhecimento dos mesmos embargos]

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Bibliografische Detailangaben
Hauptverfasser: Pombal, Portugal Rei
Format: Manuskript
Sprache:Portugiesisch
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Beschreibung
Beschreibung:Leis, decretos etc.
Beschreibung:F. [415-416]
30 cm