[Assento da Casa da Suplicação relativo à faculdade de os juízes comissários avocarem todos os autos necessários às suas diligências]

Míreanna comhchosúla

• ˜[œAssentos da Casa da Suplicação]
  de réir: Portugal Tribunal da Casa da Suplicação
  Foilsithe / Cruthaithe: (1772-1788)
• ˜[œAssentos da Casa da Suplicação]
  de réir: Portugal Tribunal da Casa da Suplicação
  Foilsithe / Cruthaithe: ([Depois de 1782])
• ˜[œAssentos da Casa da Suplicação]
  de réir: Portugal Tribunal da Casa da Suplicação
  Foilsithe / Cruthaithe: (1788)
• Assentos da Caza da Suplicaçaõ tomados desde o dia 29 de Maio de 1751, [a]the o prezente anno, que por Ordem de S[ua] Maj[estad]e Fidelissima, se mandou remeter a Rellacaõ desta Capitania da Bahia para nella serem observados os ditos Assentos.
  de réir: Portugal Tribunal da Casa da Suplicação
  Foilsithe / Cruthaithe: (1751, 1777)
• ˜[œRepresentação da Casa da Suplicação à Coroa em defesa das suas prerrogativas]
  de réir: Portugal Tribunal da Casa da Suplicação
  Foilsithe / Cruthaithe: ([18--])