˜[œAviso que o Conde de Oeiras, em nome de Sua Magestade, manda ao Prepósito da Casa da Divina Providência dos Clérigos Regulares para que não se executem Bulas, Breves, Decretos, Ordens, Mandados e Sentenças sem que primeiro se apresentem ao dito senhor pela Secretaria de Estado]

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  av: Pombal, et al.
  Utgiven: (23 de Agosto de 1770)
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  av: Pombal, et al.
  Utgiven: (27 de Abril de 1774)
• ˜[œParecer sobre a exigência do Beneplácito Régio para que se executem quaisquer Bulas, Breves ou Rescritos emanados da Cúria de Roma, não sendo suficiente o transunto dos referidos documentos]
  av: Pombal
  Utgiven: ([1767-1800])