˜[œAssento em que se determina que o privilégio do Santo Ofício é maior que o da Universaidade de Coimbra]

Lignende værker

• ˜[œDecreto que determina que o costume dos filhos sucederem aos pais não tem lugar nos ofícios que requerem indústria pessoal]
  af: Pombal, et al.
  Udgivet: ([Depois de 3 de agosto de 1753])
• ˜[œTreslado de lei que determina o extermínio dos condenados em autos de fé
  af: Pombal, et al.
  Udgivet: (1683])
• ˜[œAlvará que determina "que os Atanados e Couros que se embarcarem para fora do Reino sejão izemptos de Direitos de entrada e Sahida"]
  af: Pombal
  Udgivet: (1761)
• ˜[œAlvará de lei pelo qual se determina o peso dos panos da palha e o modo de os taxar em Lisboa
  af: Portugal Rei, et al.
  Udgivet: ([1752])
• ˜[œLei que determina que toda a pessoa que possua coche, liteira, macho ou mula de sela seja obrigada a possuir um cavalo]
  af: Portugal
  Udgivet: (1660?])