[Decreto régio abolindo a Intendência para o pagamento das dívidas antigas dos armazéns, e estabelecendo em seu lugar uma Junta na Casa do Arsenal]
Gorde:
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| Formatua: | Eskuizkribua |
| Hizkuntza: | portugesa |
| Etiketak: |
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Antzeko izenburuak: [Decreto régio abolindo a Intendência para o pagamento das dívidas antigas dos armazéns, e estabelecendo em seu lugar uma Junta na Casa do Arsenal]
- [Decreto real nomeando os novos cargos da Intendência e Contadoria dos Armazéns da Guiné e da Índia e do Arsenal Real da Marinha, determinando as suas remunerações e assegurando as remunerações das pessoas destituídas dos cargos extintos
- [Alvará régio abolindo o contrato do tabaco do Rio de Janeiro e estabelecendo direitos nos escravos, geribita e azeite de peixe
- [Alvará régio abolindo a isenção do concelho de Penaguião
- [Alvará régio abolindo o imposto do maneio sobre os jornaleiros
- [Ordem do Conselho da Fazenda para ser feito o pagamento pela repartição dos armazéns, da dívida do Conselho Ultramarino]
- [Alvará régio abolindo o compromisso do Hospital Real das Caldas e integrando-o no Erário Régio