[Documento sobre o cumprimento da legislação relativa aos avisos]
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| বিন্যাস: | পাণ্ডুলিপি |
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| ভাষা: | পর্তুগীজ |
| ট্যাগগুলো: |
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অনুরূপ উপাদানগুলি: [Documento sobre o cumprimento da legislação relativa aos avisos]
- [Coletânea de legislação, avisos, cartas régias e outros]
- [Alvará régio de revogação de legislação anterior, relativa ao regime de credores
- [Aviso sobre o tratamento de Senhor devido ao presidente do Senado e outros documentos]
- [Alvará régio de derrogação e abolição de legislação anterior, relativa aos processos das habilitações ultramarinas
- [Decretos, avisos, e outra legislação dos reinados de Dom João V e Dona Maria I relativos às Comendadeiras de Santos]
- [Certidão relativa ao cumprimento de quatro missas de esmola]