[Miscelânea de papéis jurídicos de várias tipologias, entre as quais, leis, alvarás de lei, sentenças, acórdãos, provisões, etc.]
Enregistré dans:
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Manuscrit |
| Langue: | portugais latin |
| Tags: |
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MARC
| LEADER | 00000nbm a2200000 450 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | bnp-2196121 | ||
| 003 | http://id.bnportugal.gov.pt/bib/catbnp/2196121 | ||
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| 200 | 1 | |a [Miscelânea de papéis jurídicos de várias tipologias, entre as quais, leis, alvarás de lei, sentenças, acórdãos, provisões, etc.] |b Manuscrito] | |
| 210 | 1 | |d [1701-1800] | |
| 215 | |a 125, [107] f., [1] br., enc. |d 31 cm | ||
| 300 | |a Original | ||
| 307 | |a Lombada: [VAR]IAS [LE]YS | ||
| 317 | |a Comprado à viúva do Dr. Teixeira de Aragão, em Julho de 1905 | ||
| 327 | 1 | 1 | |a Impresso: Lei régia de 29 de Março de 1719, sobre a proibição do uso e porte de armas brancas e de fogo (f. 3-4) |a Impresso: Provisão régia do Desembargo do Paço, de 2 de Novembro de 1722, pela qual se permitiu o uso e porte de armas proibidas na lei de 1719 aos oficiais de Guilherme de Brum & Sócios, contratador-geral do tabaco (f. 5-6) |a Impresso: Alvará régio de lei de 17 de Agosto de 1761, em declaração de leis e pragmáticas anteriores, sobre a abolição das ostentações dos casamentos públicos que arruinavam as casas da nobreza e, também, a reprovação das cerimónias abusivas nos lutos em que se encerravam as viúvas e parentes mais próximos dos defuntos (f. 7-8) |a Impresso: Alvará régio de lei de 24 de Outubro de 1764, em declaração e ampliação das Ordenações do Livro V, nos títulos 6.º e 49.º, em que se determina ser crime de lesa-majestade de segunda cabeça toda a resistência feita com armas, sobretudo, contra os ministros e oficiais de Justiça (f. 9-12) |a Impresso: Lei e pragmática régias de 24 de Maio de 1749, sobre a proibição do luxo e excesso dos trajes, carruagens, móveis e lutos, assim como o uso de espadas por pessos de baixa condição (f. 13-20) |a Impresso: Edital da Real Junta do Comércio de 24 de Maio de 1757, pelo qual se publicou o mapa dos artigos e géneros de fazendas proibidos à importação e despacho (f. 21) |a Impresso: Lei régia de 17 de Agosto de 1761, sobre a abolição das legítimas e dotes das filhas das principais casas do Reino, a fim de acorrer à sua decente sustentação e estado (f. 22-25) |a Impresso: Sentença da Real Mesa Censória contra a pastoral manuscrita e datada de 8 de Novembro próximo passado que o Bispo de Coimbra, D. Miguel da Anunciação, espalhou clandestinamente pelos párocos da sua diocese, proferida no dia 23 de Dezembro de 1768. Lisboa: Na Oficina de António Rodrigues Galhardo, Impressor da Real Mesa Censória, MDCCLXVIII (f. 26-37) |a Impresso: Carta régia de lei de 23 de Novembro de 1770, pela qual se declarou erróneo, abusivo e sem fundamento o chamado Direito Consuetudinário (f. 38-45) |a Impresso: Carta régia de lei de 18 de Agosto de 1769, pela qual se providenciaram medidas contra a interpretação abusiva das leis, mandando fixar a observância das mesmas, a fim de estabelecer a boa opinião dos ministros e firmar os direitos e domínios dos bens dos vassalos (f. 46-52) |
| 701 | 1 | |a Aragão |b Augusto Carlos Teixeira de |f 1823-1903 |4 390 |3 5879 | |
| 801 | 0 | |a PT |b BN |g RPC | |
| 966 | |l BN |m RESMAN |s COD. 7377 |x 2 | ||
| 971 | |d 2024PRRMSS | ||
| 901 | |a Manuscripts | ||
| 902 | |a Manuscript | ||