[Lei de Dom João IV determinando que todos os oficiais régios façam declaração de bens]
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
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| Formáid: | LÁMHSCRÍBHINN |
| Teanga: | Portaingéilis |
| Foilsithe / Cruthaithe: |
s.n.
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| Clibeanna: |
Níl clibeanna ann, Bí ar an gcéad duine le clib a chur leis an taifead seo!
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Míreanna comhchosúla: [Lei de Dom João IV determinando que todos os oficiais régios façam declaração de bens]
- [Lei determinando que os oficiais de Justiça recebam a terça parte do rendimento dos seus ofícios]
- [Alvará régio relativo à vigência das Leis Extravagantes de Dom João IV e Dom Afonso VI
- [Alvará régio determinando a observância das letras apostólicas como leis em todo o Reino, em matérias relativas ao Hospital Real de Lisboa
- [Carta de lei determinando a matrícula de todos os comerciantes nacionais da praça de Lisboa na Junta do Comércio do Reino
- [Decreto real determinando a assinatura de chancela em todo o expediente atrasado que aguarda despacho régio
- [Lei determinando os tratamentos que se deverão dar de palavra e por escrito...]