˜[œLei de Dom João IV determinando que todos os oficiais régios façam declaração de bens]

Podobne zapisy

• ˜[œLei determinando que os oficiais de Justiça recebam a terça parte do rendimento dos seus ofícios]
  od: Portugal
  Wydane: (1668?])
• ˜[œAlvará régio relativo à vigência das Leis Extravagantes de Dom João IV e Dom Afonso VI
  od: Galhardo António Rodrigues, i wsp.
  Wydane: ([1792])
• ˜[œAlvará régio determinando a observância das letras apostólicas como leis em todo o Reino, em matérias relativas ao Hospital Real de Lisboa
  od: Pombal, i wsp.
  Wydane: ([1786])
• ˜[œCarta de lei determinando a matrícula de todos os comerciantes nacionais da praça de Lisboa na Junta do Comércio do Reino
  od: Pombal, i wsp.
  Wydane: ([1770])
• ˜[œDecreto real determinando a assinatura de chancela em todo o expediente atrasado que aguarda despacho régio
  od: Pombal, i wsp.
  Wydane: (1786])