˜[œLei de Dom João IV determinando que todos os oficiais régios façam declaração de bens]

समान संसाधन

• ˜[œLei determinando que os oficiais de Justiça recebam a terça parte do rendimento dos seus ofícios]
  द्वारा: Portugal
  प्रकाशित: (1668?])
• ˜[œAlvará régio relativo à vigência das Leis Extravagantes de Dom João IV e Dom Afonso VI
  द्वारा: Galhardo António Rodrigues, और अन्य
  प्रकाशित: ([1792])
• ˜[œAlvará régio determinando a observância das letras apostólicas como leis em todo o Reino, em matérias relativas ao Hospital Real de Lisboa
  द्वारा: Pombal, और अन्य
  प्रकाशित: ([1786])
• ˜[œCarta de lei determinando a matrícula de todos os comerciantes nacionais da praça de Lisboa na Junta do Comércio do Reino
  द्वारा: Pombal, और अन्य
  प्रकाशित: ([1770])
• ˜[œDecreto real determinando a assinatura de chancela em todo o expediente atrasado que aguarda despacho régio
  द्वारा: Pombal, और अन्य
  प्रकाशित: (1786])