˜[œLei régia determinando o agravamento das penas por descaminho de tabaco]

Lignende værker

• [Treslado da lei que comina penas a quem trabalhe no fabrico do tabaco sem licença dos contratadores]
  af: Portugal
  Udgivet: (1668])
• ˜[œÁlvara régio determinando as penas para aqueles que atirassem laranjas pelas ruas ou janelas da cidade de Lisboa]
  af: Portugal Rei
  Udgivet: (1604-02-20)
• ˜[œCarta de lei extinguindo os ofícios da Contadoria da Fazenda de Lisboa, passando as incumbências da mesma para a Superintendência Geral dos Contrabandos e Descaminhos da Real Fazenda
  af: Pombal, et al.
  Udgivet: ([1776])
• ˜[œTreslado da lei régia que comina penas a quem devassar nas grades dos mosteiros de religiosas, de 30 de Abril de 1653]
  af: Portugal Rei
  Udgivet: (1653])
• ˜[œLei determinando os tratamentos que se deverão dar de palavra e por escrito...]
  af: Portugal
  Udgivet: (1739])