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[Carta de lei regulamentando a instituição de morgados
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[Alvará com força de lei regulamentando vários aspetos do ofício dos Juízes de Fora
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[Alvará régio regulamentando os conselhos de guerra
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[Alvará régio regulamentando a competência do foro militar nos crimes de furto cometidos contra a Real Fazenda
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Disciplina feminina
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[Documentos de diversas tipologias relativos ao período dos reinados de D. Filipe I a D. Filipe III]
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[Decreto real regulamentando o ofício de piloto da Armada
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[Alvará régio regulamentando a agricultura, comércio, preço e exportação do tabaco no Brasil
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De Disciplina Christiana Libri Quinque
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[Carta de Dom Filipe III de Espanha a Dom Ambrogio Spinola, acerca de manobras militares em curso na Alemanha]
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[Ofícios (4) da Sétima Divisão Militar para Francisco Gaspar Martins, Administrador do Concelho de Montemor-o-Novo, sobre disciplina e recutamento militar]
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Introduccion al Estudio de la Disciplina Eclesiastica
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[Alvará régio regulamentando os Estudos Menores do Reino, com a abolição das escolas dos Jesuítas
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[Carta de Lei de Filipe I, rei de Portugal]
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[Documentos de diversas tipologias relativos ao período dos reinados de D. Filipe II e D. Filipe III]
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[Representação, a D. Filipe III, sobre contenção de despesas sumptuárias em que se aconselha o monarca a reger-se pelas leis pragmáticas outorgadas por D. Sebastião]
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[Vice-reis e governadores nos reinados de Filipe I, Filipe II e Filipe III]
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[Carta de Dom Filipe III de Espanha a Dom Ambrogio Spinola, acerca da provisão de um espanhol no cargo de superintendente da justiça militar]
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[Lei sobre os alistamentos militares]
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[Mandados de D. João III a Filipe Fialho, feitor da Andaluzia e almoxarife de Arzila]
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[Decreto real regulamentando a tramitação dos escritos da Alfândega e das outras casas de arrecadação
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La pretendida reforma naval de Filipe III
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[Breve do Papa e carta régia relativos à relaxação da disciplina dos regulares]
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[Decreto real regulamentando a composição dos estados maiores dos navios da Armada, segundo os tipos de embarcação