Livro Dos Privileg[ios] Da Irmandade Do Menino Iesus

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Bibliografiske detaljer
Main Authors:	Irmandade do Menino Jesus dos Homens Cegos, Portugal Rei, Portugal Mesa do Desembargo do Paço
Format:	Håndskrift
Sprog:	portugisisk
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Explicação do Livro Iº Da Ordenação
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[Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, pela qual se fez saber a Sua Majestade o teor injusto de uma carta do corregedor de Arganil sobre os procedimentos que contra ele tinham sido tomados pelo juiz ordinário do concelho de Avô]
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[Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, pela qual se participou e enviou a Sua Majestade o teor da única ordem régia, até então, emitida relativamente ao periódico intitulado "Desengano", composto pelo Pe. José Agostinho de Macedo]
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[Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, pela qual se ofereceu a Sua Alteza Real, o Príncipe Regente D. João, o parecer sobre o requerimento de D. Maria Benedita de Morais, em que pedira que se lhe verificasse a mercê da capela na vila de Punhete que renunciara e fizera incorporar na Coroa e bem assim a concessão de sobrevivância ao seu marido, o desembargador José Pinheiro]
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[Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, pela qual se levou à presença de Sua Majestade, a documentação relativa aos requerimentos dos Drs. Fernando Luís Pereira de Sousa Barradas, João de Figueiredo, Francisco Martins da Luz e João Pedro Ribeiro, todos eles desembargadores da Casa da Suplicação, em que solicitavam o desagravo da progressão das suas antiguidades, em que se achavam lesados perante outros desembargadores mais recentes, pelos assentos da mesma casa, datados de 14 de Fevereiro de 1817 e de 18 de Agosto de 1819]
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[Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, pela qual se levou à presença de Sua Majestade, a documentação que servira de base ao requerimento de José de São Boaventura Soares de Morais, a fim de obter a propriedade do ofício de escrivão do Juízo da Correição da Comarca de Guimarães]
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[Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, pela qual se expôs na presença de Sua Majestade, a dúvida de tirar residências aos bacharéis José Joaquim Gerardo de Sampaio, que fora corregedor do Bairro da Rua Nova, em Lisboa, e José Machado de Abreu, que fora juiz de fora de Tavira, em virtude do decreto régio de 17 de Julho de 1823, em que se determinara, entre outros magistrados, que não mais continuassem a exercer os seus cargos, por não convir ao Real Serviço]
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[Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, pela qual se levou à presença de Sua Majestade uma conta do corregedor da comarca de Lamego acerca da ocupação de lugares e dos salários recebidos pelos juízes pela Ordenação quando estes substituíssem os juízes de fora, por motivos de ausência, impedimento ou falta de magistrado]
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[Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, pela qual se informou Sua Majestade já ter dado resolução a um requerimento do desembargador José António da Silva Santa Bárbara, que pretendia a graça de ser despachado num lugar de desembargador da Casa da Suplicação]
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[Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, pela qual se apresentou a Sua Majestade a remessa de consultas relativas aos requerimentos de magistrados que pretendiam ser despachados para a Casa da Suplicação e para a Relação do Porto, salvo aqueles que tinham sido feitos pelo desembargador graduado Alexandre Tomás de Morais Sarmento e pelo bacharel Miguel Joaquim Caldeira de Pina Castelo Branco, que pretendiam entrar em lugares ordinários da mesma Relação do Porto]