[Lei sobre as despesas dos provedores
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| প্রধান লেখক: | |
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| বিন্যাস: | পাণ্ডুলিপি |
| ভাষা: | পর্তুগীজ |
| প্রকাশিত: |
s.n.
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অনুরূপ উপাদানগুলি: [Lei sobre as despesas dos provedores
- [Alvará com força de lei tornando exclusiva ao Provedor dos Resíduos de Lisboa a jurisdição sobre arrecadações e habilitações de heranças jacentes
- [Alvará com força de lei equiparando o Provedor da Casa da Índia aos outros magistrados do Reino
- [Alvará sobre a lei nova dos salários dos escrivães...]
- [Treslado do alvará com força de lei relativo às penalidades a inflingir aos oficiais do recebimento do Erário que tenham excesso de despesa
- [Representação, a D. Filipe III, sobre contenção de despesas sumptuárias em que se aconselha o monarca a reger-se pelas leis pragmáticas outorgadas por D. Sebastião]
- [Lei sobre os matrimónios sem consentimento dos pais