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[Alvará régio proibindo no Brasil as fábricas e manufacturas de ouro, prata, sedas, algodão, linho e lã
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[Alvará régio proibindo a importação de arroz
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[Treslado do alvará régio proibindo a circulação de dinheiro do Reino no Estado do Brasil, de 19 de dezembro de 1695]
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[Alvará régio proibindo a mistura de vinhos inferiores e legais
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[Treslado do alvará proibindo a importação e uso dos panos de droguete
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[Alvará régio proibindo a circulação de moeda estrangeira nas ilhas dos Açores
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[Alvará passado por D. Filipe II, proibindo a passagem, pela Chancelaria, de cartas ou provisões de ofícios]
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[Alvará com força de lei proibindo o curso de moeda estrangeira no Reino como moeda nacional
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[Treslado da lei proibindo o uso de máscaras
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[Lei proibindo a circulação de moeda falsa ou diminuta no peso
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[Treslado do alvará régio proibindo o comércio de chapéus de Castor, Begúnia e Chamorro estrangeiros, e definindo os tipos e formas dos nacionais
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[Lei e pragmática proibindo o luxo a pessoas de baixa condição
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[Lei sobre os rebuços e chapéus das mulheres, proibindo-as de andarem com a cara tapada, de 20 de Agosto de 1649]
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[Alvará régio regulando os direitos a pagar pelas fazendas vindas de Goa e da costa do Malabar
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[Treslado da lei proibindo a venda de moeda por preço acima do seu valor
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[Ordem régia proibindo a edificação nos bairros devastados pelo terramoto
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[Alvará em forma de lei proibindo o uso de roupas de luxo aos habitantes do Reino de Angola
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[Treslado da lei proibindo foguetes, rodas, árvores, ou outro qualquer engenho de fogo
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[Alvará régio determinando a forma de expedição do ouro do Brasil
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[Decreto real proibindo o aumento das rendas de casas na sequência do terramoto
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[Edital do Núncio apostólico em Portugal, Francesco Nicollini, proibindo que se coma nas igrejas]
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[Alvará régio regularizando as sesmarias no Estado do Brasil
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[Alvará passado por D. Filipe II, proibindo os portugueses de jogarem nos Corpos de Guarda do Castelo e do Terreiro dos Paços da Ribeira da cidade de Lisboa]
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[Alvará régio regulamentando a agricultura, comércio, preço e exportação do tabaco no Brasil