[Treslado de alvará em forma de lei estabelecendo os prazos dos procedimentos jurídico-criminais
I tiakina i:
| Ngā kaituhi matua: | , |
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| Hōputu: | Tuhinga taketake |
| Reo: | Pōtukīhi |
| I whakaputaina: |
s.n.
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| Ngā Tūtohu: |
Kāore He Tūtohu, Me noho koe te mea tuatahi ki te tūtohu i tēnei pūkete!
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Ngā tūemi rite: [Treslado de alvará em forma de lei estabelecendo os prazos dos procedimentos jurídico-criminais
- [Treslado do alvará com força de lei estabelecendo a paridade das patacas com os tostões
- [Alvará em forma de lei estabelecendo medidas para obviar às prevaricações cometidas em Moçambique pelos governadores e capitães gerais
- [Alvará de lei estabelecendo a forma de requisição das cartas de confirmação das doações de bens da Coroa
- [Treslado do alvará em forma de lei ordenando a criação de doze corregedores dos bairros de Lisboa
- [Alvará régio estabelecendo a forma de remuneração dos oficiais do Exército detidos sob prisão
- [Treslado da lei que estabelece a forma das moedas de ouro e prata