-
[Treslado do alvará com força de lei estabelecendo a paridade das patacas com os tostões
-
[Alvará em forma de lei estabelecendo medidas para obviar às prevaricações cometidas em Moçambique pelos governadores e capitães gerais
-
[Alvará de lei estabelecendo a forma de requisição das cartas de confirmação das doações de bens da Coroa
-
[Treslado do alvará em forma de lei ordenando a criação de doze corregedores dos bairros de Lisboa
-
[Alvará régio estabelecendo a forma de remuneração dos oficiais do Exército detidos sob prisão
-
[Treslado da lei que estabelece a forma das moedas de ouro e prata
-
[Treslado do alvará régio estabelecendo o pagamento da meia sisa nos arrendamentos de rendas eclesiásticas e comendas de frutos certos
-
[Alvará com força de lei estabelecendo o regime de tenças nas mercês de bens da Coroa
-
[Alvará com força de lei estabelecendo a polícia e criando um intendente geral com jurisdição privativa]
-
[Miscelânea de papéis jurídicos de várias tipologias, entre as quais, leis, alvarás de lei, sentenças, acórdãos, provisões, etc.]
-
[Alvará com força de lei estabelecendo o uso do papel selado, com o regulamento do Intendente do Selo
-
[Alvará em forma de lei ordenando a criação de doze corregedores dos bairros de Lisboa
-
[Alvará régio de regimento, estabelecendo uma nova forma de arrecadação da Real Fazenda a bordo das embarcações da Armada Real
-
[Alvará régio estabelecendo o regimento do Estado da Índia
-
[Alvará em forma de lei, estabelendo os salários e rendimentos dos oficiais da Coroa a servirem no Brasil, exceto em Minas
-
[Treslado de Lei de D. Pedro para que a repartição dos prazos se faça só por estimação, de 6 de Março de 1669]
-
[Alvará com força de lei estabelecendo as instâncias de recurso para causas relativas à Ordem de Malta e ao Priorado do Crato
-
[Alvará régio estabelecendo o Regimento temporário das Cavalariças Reais
-
[Alvará com força de lei estabelecendo a igualdade de precedência entre os Grã-Cruzes das Ordens Militares de Cristo, de Aviz e de Santiago de Espada
-
[Alvará régio estabelecendo medidas de apoio à ilha de Porto Santo
-
[Alvará régio estabelecendo medidas para impedir o contrabando de erva-úrsula
-
[Treslado de alvará de lei determinando o estabelecimento de preços das fazendas pelos corretores na primeira transação
-
[Treslado do alvará régio proibindo o comércio de chapéus de Castor, Begúnia e Chamorro estrangeiros, e definindo os tipos e formas dos nacionais
-
[Alvará régio estabelecendo as coimas aos jurados para guardar a terra