[Alvará com força de lei tornando exclusiva ao Provedor dos Resíduos de Lisboa a jurisdição sobre arrecadações e habilitações de heranças jacentes
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoirí: | , , |
|---|---|
| Formáid: | LÁMHSCRÍBHINN |
| Teanga: | Portaingéilis |
| Foilsithe / Cruthaithe: |
na Regia Officina Typografica
|
| Clibeanna: |
Níl clibeanna ann, Bí ar an gcéad duine le clib a chur leis an taifead seo!
|
Míreanna comhchosúla: [Alvará com força de lei tornando exclusiva ao Provedor dos Resíduos de Lisboa a jurisdição sobre arrecadações e habilitações de heranças jacentes
- [Alvará com força de lei declarando a competência da jurisdição episcopal e o respetivo regime de isenções
- [Alvará régio concedendo à Real Oficina Tipográfica o privilégio da impressão exclusiva do Breviário Romano
- [Alvará com força de lei equiparando o Provedor da Casa da Índia aos outros magistrados do Reino
- Ordens millitares Habilitações e Documentos
- [Alvará com força de lei estabelecendo a polícia e criando um intendente geral com jurisdição privativa]
- [Alvará régio de derrogação e abolição de legislação anterior, relativa aos processos das habilitações ultramarinas