[Alvará com força de lei estabelecendo o regime de tenças nas mercês de bens da Coroa
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| Egile Nagusiak: | , , |
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| Formatua: | Eskuizkribua |
| Hizkuntza: | portugesa |
| Argitaratua: |
na Regia Officina Typografica
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| Etiketak: |
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Antzeko izenburuak: [Alvará com força de lei estabelecendo o regime de tenças nas mercês de bens da Coroa
- [Alvará com força de lei declarando a competência da jurisdição episcopal e o respetivo regime de isenções
- [Alvará de lei estabelecendo a forma de requisição das cartas de confirmação das doações de bens da Coroa
- [Alvará com força de lei, estabelecendo o Conselho do Almirantado como última instância nas causas relativas às presas feitas por navios de guerra da Armada ou armadores portugueses, seguido do alvará de regimento da mesma matéria
- [Treslado do alvará com força de lei estabelecendo a paridade das patacas com os tostões
- [Alvará com força de lei alterando o regime de recruta militar, com a relação dos distritos onde as levas se adjudicam à Legião de Tropas Ligeiras
- [Alvará com força de lei estabelecendo o uso do papel selado, com o regulamento do Intendente do Selo