˜[œAlvará com força de lei estabelecendo o regime de tenças nas mercês de bens da Coroa

Míreanna comhchosúla

• ˜[œAlvará com força de lei declarando a competência da jurisdição episcopal e o respetivo regime de isenções
  de réir: Pombal, et al.
  Foilsithe / Cruthaithe: ([1786])
• ˜[œAlvará de lei estabelecendo a forma de requisição das cartas de confirmação das doações de bens da Coroa
  de réir: Galhardo António Rodrigues, et al.
  Foilsithe / Cruthaithe: ([1766])
• ˜[œAlvará com força de lei, estabelecendo o Conselho do Almirantado como última instância nas causas relativas às presas feitas por navios de guerra da Armada ou armadores portugueses, seguido do alvará de regimento da mesma matéria
  de réir: Pombal, et al.
  Foilsithe / Cruthaithe: ([1796])
• ˜[œTreslado do alvará com força de lei estabelecendo a paridade das patacas com os tostões
  de réir: Pombal, et al.
  Foilsithe / Cruthaithe: (1687])
• ˜[œAlvará com força de lei alterando o regime de recruta militar, com a relação dos distritos onde as levas se adjudicam à Legião de Tropas Ligeiras
  de réir: Pombal, et al.
  Foilsithe / Cruthaithe: ([1799])