[Decreto real relativo aos bilhetes para os despachantes pagarem os direitos nas alfândegas de Lisboa
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| Egile Nagusiak: | , , |
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| Formatua: | Eskuizkribua |
| Hizkuntza: | portugesa |
| Argitaratua: |
na Regia Officina Typografica
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Antzeko izenburuak: [Decreto real relativo aos bilhetes para os despachantes pagarem os direitos nas alfândegas de Lisboa
- [Privilégio concedido por D. João IV a um mercador alemão despachante na alfândega de Lisboa em 2 de Fevereiro de 1642]
- [Alvará régio concedendo isenção de meios direitos por entrada nas alfândegas ultramarinas às manufaturas das fábricas de louça
- [Alvará régio isentando a cera de Angola do pagamento de direitos de entrada e saída nas alfândegas do Brasil
- [Decreto real relativo ao Conselho de Guerra
- [Decreto real relativo às circunscrições de recrutamento para a Brigada Real de Marinha
- [Alvará régio de ampliação de legislação anterior, estendendo à cera em bruto da costa da Guiné a isenção do pagamento de direitos de entrada e saída nas alfândegas do Brasil