[Decreto real relativo aos bilhetes para os despachantes pagarem os direitos nas alfândegas de Lisboa

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ग्रंथसूची विवरण
मुख्य लेखकों:	Pombal, Portugal Rainha, Tipografia Régia
स्वरूप:	हस्तलिपि
भाषा:	पुर्तगाली
प्रकाशित:	na Regia Officina Typografica
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[Privilégio concedido por D. João IV a um mercador alemão despachante na alfândega de Lisboa em 2 de Fevereiro de 1642]
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[Alvará régio concedendo isenção de meios direitos por entrada nas alfândegas ultramarinas às manufaturas das fábricas de louça
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[Alvará régio isentando a cera de Angola do pagamento de direitos de entrada e saída nas alfândegas do Brasil
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[Decreto real relativo ao Conselho de Guerra
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[Decreto real relativo às circunscrições de recrutamento para a Brigada Real de Marinha
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[Alvará régio de ampliação de legislação anterior, estendendo à cera em bruto da costa da Guiné a isenção do pagamento de direitos de entrada e saída nas alfândegas do Brasil
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[Decreto real relativo às remunerações dos membros do Conselho de Guerra
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[Decreto real relativo à criação de uma companhia de Guardas Marinhas
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[Decreto real relativo à indicação dos escrivães auxiliares do Conselho da Fazenda
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[Decreto real regulamentando a tramitação dos escritos da Alfândega e das outras casas de arrecadação
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[Decreto real relativo aos bens e rendimentos da Basílica Patriarcal de Santa Maria
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[Bilhete do farmacêutico da Casa Real]
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[Alvará régio relativo à delegação de poderes dos Superintendentes Gerais das Alfândegas
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[Alvarás, instruções, ordens, cartas régias, sentenças, provisões, regimentos e decretos relativos à administração das Alfândegas, principalmente da Alfândega do Porto e seus oficiais]
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[Decreto real relativo à habilitação dos alunos das Aulas Militares à entrada na Escola dos Engenheiros
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[Decreto real relativo aos rendeiros da Fazenda Real
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[Decreto real concedendo a comutação de três por cento de direitos de entrada de géneros estrangeiros a favor da navegação portuguesa
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[Decreto real estabelecendo os soldos da Armada
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[Decreto real de aditamento à criação da Brigada Real de Marinha
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[Decreto real relativo ao encanamento do rio Cávado
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[Decreto real definindo os uniformes dos pilotos da Armada
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[Decreto real determinando que, em igualdade de merecimentos, tenham preferência nas promoções da Armada os oficiais que tenham estudos matemáticos na Universidade de Coimbra ou nas Aulas da Marinha
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[Decreto real fechando os portos do Reino a corsários estrangeiros

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