˜[œAlvará com força de lei, estabelecendo o Conselho do Almirantado como última instância nas causas relativas às presas feitas por navios de guerra da Armada ou armadores portugueses, seguido do alvará de regimento da mesma matéria

Míreanna comhchosúla

• ˜[œAlvará com força de lei estabelecendo as instâncias de recurso para causas relativas à Ordem de Malta e ao Priorado do Crato
  de réir: Galhardo António Rodrigues, et al.
  Foilsithe / Cruthaithe: ([1797])
• ˜[œAlvará de declaração e ampliação do alvará de regimento das presas feitas aos inimigos da Coroa
  de réir: Pombal, et al.
  Foilsithe / Cruthaithe: ([1797])
• ˜[œTreslado do alvará com força de lei estabelecendo a paridade das patacas com os tostões
  de réir: Pombal, et al.
  Foilsithe / Cruthaithe: (1687])
• Parte presa nell'eccellentissimo Consiglio di Pregadi in materia degli ordini regolari
  de réir: Pinelli Giovanni Antonio
  Foilsithe / Cruthaithe: (1768)
• ˜[œAlvará com força de lei estabelecendo a polícia e criando um intendente geral com jurisdição privativa]
  de réir: Portugal
  Foilsithe / Cruthaithe: ([depois de 25 de Junho de 1760])