˜[œAlvará com força de lei, estabelecendo o Conselho do Almirantado como última instância nas causas relativas às presas feitas por navios de guerra da Armada ou armadores portugueses, seguido do alvará de regimento da mesma matéria

समान संसाधन

• ˜[œAlvará com força de lei estabelecendo as instâncias de recurso para causas relativas à Ordem de Malta e ao Priorado do Crato
  द्वारा: Galhardo António Rodrigues, और अन्य
  प्रकाशित: ([1797])
• ˜[œAlvará de declaração e ampliação do alvará de regimento das presas feitas aos inimigos da Coroa
  द्वारा: Pombal, और अन्य
  प्रकाशित: ([1797])
• ˜[œTreslado do alvará com força de lei estabelecendo a paridade das patacas com os tostões
  द्वारा: Pombal, और अन्य
  प्रकाशित: (1687])
• Parte presa nell'eccellentissimo Consiglio di Pregadi in materia degli ordini regolari
  द्वारा: Pinelli Giovanni Antonio
  प्रकाशित: (1768)
• ˜[œAlvará com força de lei estabelecendo a polícia e criando um intendente geral com jurisdição privativa]
  द्वारा: Portugal
  प्रकाशित: ([depois de 25 de Junho de 1760])