[Alvará com força de lei estabelecendo as instâncias de recurso para causas relativas à Ordem de Malta e ao Priorado do Crato
Furkejuvvon:
| Váldodahkkit: | , , |
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| Materiálatiipa: | Giehtačálus |
| Giella: | portugalágiella |
| Almmustuhtton: |
na officina de Antonio Rodrigues Galhardo
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| Fáddágilkorat: |
Eai fáddágilkorat, Lasit vuosttaš fáddágilkora!
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Geahča maid: [Alvará com força de lei estabelecendo as instâncias de recurso para causas relativas à Ordem de Malta e ao Priorado do Crato
- [Alvará com força de lei estabelecendo que das sentenças do Juiz Conservador da Nação Britânica só haja agravo ordinário, e não recurso por apelação
- [Alvará com força de lei, estabelecendo o Conselho do Almirantado como última instância nas causas relativas às presas feitas por navios de guerra da Armada ou armadores portugueses, seguido do alvará de regimento da mesma matéria
- [Alvará régio determinando a Junta de Justiça do Reino do Algarve como instância de recurso para as causas crimes da comarca de Faro
- [Alvará com força de lei estabelecendo o uso do papel selado, com o regulamento do Intendente do Selo
- [Treslado do alvará com força de lei estabelecendo a paridade das patacas com os tostões
- [Carta régia ratificando a incorporação do Priorado do Crato à Casa e Estado do Infantado