˜[œAlvará com força de lei estabelecendo as instâncias de recurso para causas relativas à Ordem de Malta e ao Priorado do Crato

Samankaltaisia teoksia

• ˜[œAlvará com força de lei estabelecendo que das sentenças do Juiz Conservador da Nação Britânica só haja agravo ordinário, e não recurso por apelação
  Tekijä: Galhardo António Rodrigues, et al.
  Julkaistu: ([1790])
• ˜[œAlvará com força de lei, estabelecendo o Conselho do Almirantado como última instância nas causas relativas às presas feitas por navios de guerra da Armada ou armadores portugueses, seguido do alvará de regimento da mesma matéria
  Tekijä: Pombal, et al.
  Julkaistu: ([1796])
• ˜[œAlvará régio determinando a Junta de Justiça do Reino do Algarve como instância de recurso para as causas crimes da comarca de Faro
  Tekijä: Galhardo António Rodrigues, et al.
  Julkaistu: ([1790])
• ˜[œAlvará com força de lei estabelecendo o uso do papel selado, com o regulamento do Intendente do Selo
  Tekijä: Galhardo António Rodrigues, et al.
  Julkaistu: ([1797])
• ˜[œTreslado do alvará com força de lei estabelecendo a paridade das patacas com os tostões
  Tekijä: Pombal, et al.
  Julkaistu: (1687])