[Alvará em forma de lei por que Vossa Majestade ha por bem que vindo as partes com embargos contra as Cartas, Alvarás, Provisões e outros despachos que se houverem expedido, se remetam logo os mesmos aos Tribunais respetivos e que em nenhuns juízos se tome conhecimento dos mesmos embargos]
Saved in:
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Håndskrift |
| Sprog: | portugisisk |
| Tags: |
Ingen Tags, Vær først til at tagge denne postø!
|
Vær først til at give en kommentarø!