[Alvará em forma de lei por que Vossa Majestade ha por bem que vindo as partes com embargos contra as Cartas, Alvarás, Provisões e outros despachos que se houverem expedido, se remetam logo os mesmos aos Tribunais respetivos e que em nenhuns juízos se tome conhecimento dos mesmos embargos]
Salvato in:
| Autori principali: | , |
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| Natura: | Manoscritto |
| Lingua: | portoghese |
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