˜[œAlvará em forma de lei por que Vossa Majestade ha por bem que vindo as partes com embargos contra as Cartas, Alvarás, Provisões e outros despachos que se houverem expedido, se remetam logo os mesmos aos Tribunais respetivos e que em nenhuns juízos se tome conhecimento dos mesmos embargos]

समान संसाधन

• Embargos de Matias da Cunha
  द्वारा: Pinto Pedro
  प्रकाशित: ([1642-1742])
• Ley sobre as sospeyçoes e embargos
  द्वारा: Portugal
  प्रकाशित: (depois de 24 de Março de 1590])
• ˜[œEmbargos de Joaquim José Alves Ravasqueiro]
  प्रकाशित: ([c. 19 de Maio de 1794])
• ˜[œEmbargo de Catarina Vicente dizendo que os bens são livres de capela]
  प्रकाशित: (1739)
• ˜[œPareceres jurídicos sobre diversos processos e embargos]
  द्वारा: Amaral Domingos Monteiro de Albuquerque e
  प्रकाशित: ([18--])