˜[œAlvará em forma de lei por que Vossa Majestade ha por bem que vindo as partes com embargos contra as Cartas, Alvarás, Provisões e outros despachos que se houverem expedido, se remetam logo os mesmos aos Tribunais respetivos e que em nenhuns juízos se tome conhecimento dos mesmos embargos]

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Detalhes bibliográficos
Main Authors: Pombal, Portugal Rei
Formato: Manuscrito
Idioma:português
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Área/Cota: A1234.567
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