[Alvará régio criando nas sedes das capitanias ultramarinas juntas com competências locais]
Wedi'i Gadw mewn:
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| Fformat: | Llawysgrif |
| Tagiau: |
Dim Tagiau, Byddwch y cyntaf i dagio'r cofnod hwn!
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Eitemau Tebyg: [Alvará régio criando nas sedes das capitanias ultramarinas juntas com competências locais]
- [Alvará régio criando o lugar de Intendente da Marinha nos arsenais das capitanias da América
- [Alvará régio concedendo isenção de meios direitos por entrada nas alfândegas ultramarinas às manufaturas das fábricas de louça
- [Alvará com força de lei, criando uma Junta da Fazenda a bordo de cada Esquadra Real
- [Alvará régio de derrogação e abolição de legislação anterior, relativa aos processos das habilitações ultramarinas
- [Alvará régio extinguindo a antiga Junta das Obras das Águas Livres e Direçcão da Fábrica das Sedas, e criando em seu ligar a Junta da Administração de todas as Fábricas deste Reino e Águas Livres
- [Alvará régio regulamentando a competência do foro militar nos crimes de furto cometidos contra a Real Fazenda