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[Alvará régio criando o lugar de Intendente da Marinha nos arsenais das capitanias da América
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[Alvará régio concedendo isenção de meios direitos por entrada nas alfândegas ultramarinas às manufaturas das fábricas de louça
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[Alvará com força de lei, criando uma Junta da Fazenda a bordo de cada Esquadra Real
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[Alvará régio de derrogação e abolição de legislação anterior, relativa aos processos das habilitações ultramarinas
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[Alvará régio extinguindo a antiga Junta das Obras das Águas Livres e Direçcão da Fábrica das Sedas, e criando em seu ligar a Junta da Administração de todas as Fábricas deste Reino e Águas Livres
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[Alvará régio regulamentando a competência do foro militar nos crimes de furto cometidos contra a Real Fazenda
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[Alvará criando exceções à pragmática de 24 de Maio de 1749
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[Alvará de declaração com força de lei, criando seis Grã-Cruzes nas Ordens de São Bento de Avis e de Santiago da Espada
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[Alvará com força de lei estabelecendo a polícia e criando um intendente geral com jurisdição privativa]
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[Alvará com força de lei criando benefícios para investimento na Companhia Geral do Grão Pará e Maranhão
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[Alvará régio criando na Casa da Suplicação uma mesa autónoma dedicada às causas relativas ao Juízo da Comissão das Dívidas Reais pretéritas
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Províncias ultramarinas portuguesas
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Instrucções de regimento, que a Rainha Nossa Senhora houve por bem approvar para a arrecadação da collecta litteraria nas comarcas destes Reinos, ilhas adjacentes, e capitanias ultramarinas
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[Carta de lei reformando o Conselho do Almirantado e criando a Junta da Fazenda da Marinha
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[Alvará com força de lei declarando a competência da jurisdição episcopal e o respetivo regime de isenções
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Cartas geográficas das províncias ultramarinas portuguesas
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Carta da distribuição das missões ultramarinas
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[Alvará com força de lei, criando um serviço de paquetes postais entre o Reino, o Brasil e as Ilhas
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[Alvará com força de lei, criando uma Sociedade Real Marítima, Militar e Geográfica para a elaboração de cartas geográficas
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[Memorial ao Rei sobre competências jurisdicionais]
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[Alvará régio de Regimento da Junta da Fazenda da Marinha
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[Alvará régio de alteração aos estatutos da Junta de Comércio do Reino
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[Alvará régio determinando a ordem de precedência dos conselheiros reais nos Tribunais Régios e Juntas
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[Alvará régio elevando a vila o Arraial de Paracatú, na capitania de Minas Gerais