[Decreto mandando suspender os processos de despejo]
Gorde:
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| Formatua: | Eskuizkribua |
| Hizkuntza: | portugesa |
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Antzeko izenburuak: [Decreto mandando suspender os processos de despejo]
- [Decreto mandando demolir as barracas de Lisboa]
- [Decreto da rainha D. Maria II a suspender a liberdade de Imprensa e a publicação de publicações periódicas]
- [Carta régia pela qual se suspende o lançamento e cobrança da décima ou do quinto à Congregação de São Domingos, até ordem em contrário]
- [Requerimento de Joana Rita de Oliveira pedindo que seja passada carta de inquirição no âmbito de um processo de despejo e resposta ao requerimento]
- [Adenda às leis e ordenações relativas ao despejo de inquilinos]
- [Requerimento a propósito de um mandado de despejo, indeferido pelo juíz corregedor]