[Lei régia determinando o agravamento das penas por descaminho de tabaco]
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awdur: | |
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| Fformat: | Llawysgrif |
| Iaith: | Portiwgaleg |
| Cyhoeddwyd: |
s.n.
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| Tagiau: |
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Eitemau Tebyg: [Lei régia determinando o agravamento das penas por descaminho de tabaco]
- [Treslado da lei que comina penas a quem trabalhe no fabrico do tabaco sem licença dos contratadores]
- [Álvara régio determinando as penas para aqueles que atirassem laranjas pelas ruas ou janelas da cidade de Lisboa]
- [Carta de lei extinguindo os ofícios da Contadoria da Fazenda de Lisboa, passando as incumbências da mesma para a Superintendência Geral dos Contrabandos e Descaminhos da Real Fazenda
- [Treslado da lei régia que comina penas a quem devassar nas grades dos mosteiros de religiosas, de 30 de Abril de 1653]
- [Lei determinando os tratamentos que se deverão dar de palavra e por escrito...]
- [Treslado de alvará de lei determinando o estabelecimento de preços das fazendas pelos corretores na primeira transação