[Treslado da lei que comina penas a quem trabalhe no fabrico do tabaco sem licença dos contratadores]
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| প্রধান লেখক: | |
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| বিন্যাস: | পাণ্ডুলিপি |
| ভাষা: | পর্তুগীজ |
| প্রকাশিত: |
s.n.
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অনুরূপ উপাদানগুলি: [Treslado da lei que comina penas a quem trabalhe no fabrico do tabaco sem licença dos contratadores]
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- [Lei régia determinando o agravamento das penas por descaminho de tabaco]
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- [Treslado da Lei de D. Pedro II que aumenta as penas contra os desafios, de 16 de Junho de 1668]