˜[œCarta de João António Pinto da Silva, Secretário do Estado do Grão-Pará e Maranhão, sobre a Lei da Liberdade dos Índios e outra referente à administração das aldeias]

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• ˜[œBando do governador do Grão Pará e Maranhão, Francisco Xavier de Mendonça Furtado, transcrevendo, com omissão das palavras respeitantes à liberdade dos Índios, o alvará com força de lei mandando observar a lei de 12 de Setembro de 1663 sobre o governo e administração dos Índios, dado em 7 de Junho de 1755, e mandando publicar o referido bando na cidade de Belém do Grão Pará]
  Bằng: Pombal, et al.
  Được phát hành: (aos 28 dias do mes de Jan[ei]ro anno ... de 1757)
• ˜[œLey, porque V. Magestade ha por bem restituir aos indios do Grão Pará, e Maranhão a liberdade das suas pessoas, e bens, e commercio, dada em 6 de Junho de 1755]
  Bằng: Pombal, et al.
  Được phát hành: (1755])
• ˜[œCarta de Sebastião José de Carvalho e Melo para o seu irmão, Francisco Xavier de Mendonça Furtado, Governador do Grão-Pará e Maranhão, relativos à Lei da Liberdade dos Índios, à Companhia Geral do Comércio, ao Regimento das Missões, entre outros]
  Bằng: Pombal, et al.
  Được phát hành: (4 de Agosto de 1755)
• ˜[œCarta de Francisco Portilho e Mello sobre diversos assuntos referentes aos índios e à Aldeia de S. Anna de Macapá]
  Bằng: Melo Francisco Portilho e, et al.
  Được phát hành: (23 de Maio de 1753)
• ˜[œAlvará com força de Lei sobre o comércio que devem fazer os índios nas aldeias do Estado do Grão-Pará e Maranhão, com referências aos eclesiásticos e à proibição de se envolverem com o governo secular, de acordo com o direito canónico]
  Bằng: Pombal, et al.
  Được phát hành: (28 de Janeiro de 1757)