Delitos contra a Constituição

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Memorias ou Recopilaçaõ das Leys, e das providencias, que do anno de 1707 athe o de 1799, tem havido sobre sobre a Constituiçaõ, Organizaçaõ, e Compozição dos Corpos de Artilharia do Exercito Portuguez ; com algumas Nottas, Reflexoens, e Propostas para o melhoramento da mesma Constituiçaõ.
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Real instruccion en que S. M. se sirve para establecer regla fixa para que en todo el Reyno sea uniforme el modo de substanciar las Causas de Fraudes, y Contravandos, señalando al mismo tiempo las penas que se han de imponer à los Reos, conforme a la gravedad de los delitos
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